Por que o "governo" Temer é ilegítimo

Se houvesse instituições que funcionassem neste país, não seria necessário este texto.

O Brasil não vive um momento de transição, que isto esteja bem claro, ainda que tocado pela nulidade, não vamos adentrar no mérito do processo de impeachment (golpe) da presidenta Dilma Roussef, mas na situação em que o país está, ou seja, dirigido por 180 dias pelo vice Michel Temer, na condição de substituto, conforme prevê a Constituição Federal.

Questiona-se:

O que deve fazer o substituto legal neste período em que a presidenta foi afastada para sua defesa? Sim, Dilma ainda é a chefe legítima da nação, apenas está momentaneamente fora do cargo.

Em 2014, o povo brasileiro não elegeu somente o representante ao executivo, como também seu plano de governo. É este plano que o vice, na condição interina tem que conduzir durante o tempo de 180 dias ou até o final, caso a presidenta perca seu mandato, sob pena de seu governo se tornar ilegítimo.

Ressalta-se aqui, que ao compor a chapa eletiva, o vice estava de acordo com o plano apresentado à população e se por algum outro fator portar-se de maneira diferente, é possível configurar como mentira proferida em campanha eleitoral.

É um viés legal e simples de observar, mas está sendo ignorado pela mídia, juristas, parlamentares e demais interessados em derrubar conquistas sociais.

Michel Temer hoje, apenas substitui Dilma Roussef, isto tem que ficar bem claro. Não se trata de um novo governo. O Brasil está no governo Dilma, o cargo não está vago.

Como substituto, deveria zelar pelo bom andamento de todos projetos que estavam em pauta e que ele mesmo apoiou durante a campanha eleitoral. Agir em desacordo com o sufragado pelas urnas é conspirar contra a soberania popular.

Ao desviar-se do projeto de governo aprovado nas eleições, Michel Temer afastou-se das prerrogativas legais da interinidade e evocou a si poderes presidenciais que não lhe são conferidos pela Carta Magna alcançando a ilegitimidade.

"Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais."

Observe, em momento algum foi conferida ao vice-presidente a instalação de novo governo, a lei é clara: substituição. Eis o papel esquecido, o de vice!

Invencionismos jurídicos surgem por todas as partes para justificar o injustificável: a implantação de moldes neoliberais no Brasil.

Esta não é a plataforma escolhida pela maioria da população.

Temer e sua equipe interina estão contra o plano de governo.

Redundante falar isso?

Não.

Analise.

"Verba volant, scripta manent"

Realmente as palavras ficam.

Que seja recordada, a carta de Temer enviada em dezembro à presidenta, seguem trechos:

"...Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado...

...Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas ...

... A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha...

...No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas "desfeitas", culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta "conspiração"...

...o programa "Uma Ponte para o Futuro", aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal..."

Cada qual que tire suas conclusões e uma coisa não se pode negar: o governo é ilegítimo.